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  • christopher8004

IGUALDADE SALARIAL: Lei nº 14.611

Recentemente passou a vigorar a Lei nº 14.611 de julho de 2023, onde estabelece a Igualdade Salarial, com critérios de remunerações e cargos entre homens e mulheres, mas, somente em novembro com a Portaria MTE Nº 3.714/2023 que foi regulamentado as regras de como será desenvolvido toda a execução prevista no Decreto nº 11.795, de 23 novembro de 2023. Até o presente momento só abrangerá empresas com a quantidade mínima de 100 funcionários a partir de 12/2023, sendo válido também para matriz e filiais caso a soma de todas atinja a quantidade mínima.​ 

A lei tem como objetivo mitigar toda e qualquer desigualdade presente nas empresas com relação as atividades em comum executadas por ambos os gêneros, porém com reconhecimentos distintos. Esta fiscalização ocorrerá com o cruzamento de dados informados ao e-Social e pelo Relatório de Transparência, que já está disponível no Portal Emprega Brasil. 

 

Relatório de transparência salarial e critérios remuneratórios 

 

O relatório é composto por 6 perguntas e deverá ser preenchido pelos empregadores através do certificado digital (não pode ser realizada por procuração eletrônica), caso a empresa ainda não tenha cadastro no portal precisará realizá-lo antes de iniciar o processo.​ 

Já está disponível a declaração na área do empregador: https://servicos.mte.gov.br/empregador/#/ 

 

ATENÇAO:​ 

 

O Ministério do Trabalho disponibilizará canais para denúncias de discriminação salarial, se a discriminação for identificada a empresa será notificada e terá o prazo de 90 dias para elaborar um plano de ação e corrigir a situação, protocolando a equiparação ajustada junto ao sindicato da categoria. ​ 

Caso o contrário a multa administrativa para o não cumprimento da lei será de 10 vezes o salário devido do funcionário. 

 

OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS COM A NOVA LEI​ 

 

  • Declaração semestral (entrega até 29/02 e 31/08) ao Portal Emprega Brasil. 

  • Divulgação de salários em mídias abertas e canais internos na empresa posteriormente a entrega da declaração.​ 

  • Criação de critérios de cargos e salário.​ 

  • Cumprimento da LGPD. 

 

Dicas para implantação: 

 

  • Estratégias adequadas e claras na elaboração do plano de carreira da empresa.​ 

  • Comunicação simples com os colaboradores a respeito na leitura das informações.​ 

  • Auditoria interna para acompanhamento e garantia do cumprimento dos critérios.​ 

  • Análise e readequação de CBO. 

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