OBRIGAÇÕES MENSAIS E ANUAIS DO SIMPLES NACIONAL

VEJA AS OBRIGAÇÕES MENSAIS E ANUAIS DO SIMPLES NACIONAL

O Simples Nacional, apesar de ser considerado um regime de tributos menos burocrático, para as empresas que se enquadram nesse regime, é preciso que cumpra uma série de obrigações para manter sua regularidade.

Um ponto de atenção é ficar atento aos prazos para o cumprimento da legislação. É importante saber que existem duas modalidades de obrigações:

As principais - quese trata do pagamento alusivo às contribuições tributárias – tarifas e impostos;

As acessórias - que são as declarações que devem ser apresentadas periodicamente – anual, trimestral e mensal (guias, planilhas e demais documentos).

A falta de experiência do empreendedor pode resultar em prejuízos, como o pagamento de valores acima daqueles tributos que realmente deveriam ser pagos. O apoio de um contador para auxiliar na gestão dos documentos e o cumprimento das datas de entrega, certamente reduzem a zero esse tipo de problema.

Para que você entenda melhor como funcionam, preparamos as principais informações sobre as obrigações que devem ser entregues de forma mensal e anual:

OBRIGAÇÕES MENSAIS

1. Documento de Arrecadação do Simples Nacional: o DAS, como é popularmente conhecido, é um dos principais documentos do Simples Nacional.

Nele, estão contidos oito tipos de tributos e, para facilitar o pagamento, deve ser emitida a guia que possui como vencimento o dia 20 de cada mês.

Sugerimos pagar com antecedência para evitar esquecimentos que resultam em juros e multas.

Entre os impostos cobrados no DAS estão:

● Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);

● Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL);

● Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

● Programa de Integração Social (PIS);

● Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

● Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);

● Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);

● Imposto Sobre Serviços (ISS).

1. Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação: o DESTDA se trata de outro documento muito importante e possui todas as informações sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em âmbito estadual, diante disso, as suas alíquotas podem variar entre os estados.

Para a apresentação do DESTDA, é preciso constar as seguintes informações:

● DIFAL (Diferencial de Alíquota): consiste nas diferenças entre as alíquotas do ICMS do Estado de origem e de destino da mercadoria;

● FCP (Fundo de Combate à Pobreza): é a alíquota adicionada sobre o ICMS que tem a finalidade de reduzir o impacto das desigualdades sociais entre os Estados;

● ST (Substituição Tributária): ocorre quando uma empresa do processo produtivo precisa arcar com o ICMS de todas as demais empresas.

1. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais: através da DCTFWeb, a União apura todos os dados relativos às contribuições previdenciárias.

Diante disso, é preciso apresentar a declaração até o 15º dia de cada mês.

Vale lembrar que a DCTFWeb é necessário que as informações do eSocial e da EFD-Reinf estejam integradas ao sistema.

1. eSocial: este sistema reúne todos os dados – fiscais, previdenciários e trabalhistas, dos colaboradores e assim, agilizar o cumprimento da legislação.

Nele constam 15 obrigações, que precisam ser enviadas em conjunto.

São elas:

● Folhas de pagamento;

● Comunicados de dispensa;

● Livro de Registro de Empregados (LRE);

● Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT);

● Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);

● Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD);

● Guia de Recolhimento do FGTS (GRF);

● Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED);

● Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF);

● Carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS);

● Relação Anual de Informações Sociais (RAIS);

● Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);

● Quadro de Horário de Trabalho (QHT);

● Guia da Previdência Social (GPS);

● Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP);

OBRIGAÇÕES ANUAIS

O Simples Nacional também possui obrigações anuais e, para manter todas em dia, é preciso conhecê-las.

Vamos a elas:

1. Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais: a DEFIS precisa ser apresentada até o último dia de março.

No documento estão incluídos várias informações da estrutura empresarial, como dados dos sócios, a divisão do capital social, além da quantidade de funcionários, todos os valores retirados em razão do lucro e pró-labore, dentre outras.

1. Declaração do Imposto de Renda: a DIRF, como é chamada, possui informações sobre as retenções do Imposto de Renda, tanto das pessoas físicas quanto das jurídicas.

Deve ser enviada até o último dia de fevereiro.

Existem duas situações que obrigam a entrega de declaração até o último dia de fevereiro, são elas:

● DMED (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde): voltada à médicos, psicólogos, terapeutas, dentistas e outros profissionais da área da saúde;

● DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias): para os negócios que fazem a intermediação relacionada à imóveis como locação e incorporam.

Buscamos fazer um resumo sobre o Simples Nacional, mas se você precisar de algum detalhamento, estamos aqui para ajudá-lo!