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Operações sem ICMS na Transferência de Mercadorias entre filiais

O Supremo Tribunal Federal (STF) proclamou, por meio da ADC 49, a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Segundo a decisão, o deslocamento de mercadorias, mesmo em operações interestaduais, não configura fato gerador de ICMS.

Além da invalidação da incidência de ICMS, a decisão garante a manutenção do crédito de ICMS da operação anterior, podendo ser transferido ao estabelecimento destinatário em transferências, com os Estados sendo incumbidos de regulamentar os procedimentos até o final de 2023, com vigência em 2024.

A modulação dos efeitos da decisão estabelece validade a partir de 01/01/2024, requerendo a alteração da Lei Kandir por meio da Lei Complementar, conforme o PL 116/2023, que foi sancionado como Lei 204/2023.

O CONFAZ publicou o Convênio 178/2023 para disciplinar as regras operacionais das remessas na nota fiscal e das transferências de créditos de operações anteriores. Algumas diretrizes incluem:

·         Transferência de ICMS a cada remessa, com destaque na NF-e.

·         Apropriação de saldo remanescente pelo Estado de origem.

·         Aplicação de alíquotas interestaduais em operações interestaduais.

·         Definição da base de cálculo em operações interestaduais.

Posteriormente, o Convênio 225/2023 alterou o Convênio 142/2018 para deduzir o ICMS na transferência de mercadorias sujeitas a substituição tributária, semelhante ao tratamento de uma operação de revenda.

Por fim, o Convênio 228/2023 autorizou os estados a aplicar a regra de emissão da NF-e de 2023 nas operações de transferência interestaduais até a regulamentação interna de novos procedimentos.

Alguns estados já emitiram decretos para regulamentar as operações de transferência, como São Paulo, que estabeleceu a transferência opcional de créditos em operações internas e obrigatória em operações interestaduais, conforme o Decreto 68.243/2023.

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