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Recolhimento Unificado FGTS e INSS: Mudança para Simplificar Processos Aprovada

No dia 23 de agosto de 2023, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deu um passo importante em direção à simplificação dos processos empresariais. O Projeto de Lei (PL) 357/2022, recebeu parecer favorável e avança para votação conclusiva na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta central do PL 357/2022 é uma alteração significativa na Lei 8.036 de 1990, que trata do FGTS. A novidade é a possibilidade de unificar os prazos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contribuições previdenciárias da empresa. Isso permitiria aos empregadores efetuarem os pagamentos do FGTS na mesma data das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento de seus colaboradores, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social do INSS. Tudo isso seria consolidado em uma guia única, facilitando a gestão fiscal.

Foi introduzida uma emenda crucial que ressalta a "obrigatoriedade de recolhimento" em vez da anterior "possibilidade de recolhimento" mencionada na proposta original. Essa emenda confere mais solidez à medida, reforçando seu impacto e aplicação.

O impulso por trás dessa inovação é a simplificação e desburocratização do processo de recolhimento de contribuições. Ao sincronizar as datas de pagamento, os empreendedores poderão focar em áreas-chave de suas operações. A defesa do projeto, ressaltou que não há motivo para não unificar os prazos de recolhimento das contribuições para o FGTS e a Previdência Social.

Foi comparado a essa medida à já existente prática no trabalho doméstico, através do Simples Doméstico, e no âmbito do Microempreendedor Individual (MEI) com base na Resolução 160 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

A aprovação da PL 357/2022 pela CAS representa um avanço significativo na administração empresarial e na interação entre empregadores e obrigações fiscais. Essa mudança pode trazer agilidade e harmonização entre as responsabilidades empresariais e a dinâmica de negócios em constante evolução.

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