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  • christopher8004

Regulamentação da Tributação de Off Shore.

Receita Federal divulgou no dia 13 de março a Instrução Normativa Nº 2.180/2024, apresentando as novas diretrizes para tributação de investimentos no exterior, conforme a Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023. O prazo para atualizar o valor dos ativos no exterior com uma alíquota reduzida começa na próxima sexta-feira (15/3) e vai até 31 de maio. Dentro desse período, o contribuinte precisa decidir se vai tributar suas entidades controladas no exterior pelo regime geral ou optar pelo regime da transparência fiscal.

Estão sujeitos à tributação os investidores brasileiros que possuem ativos financeiros fora do Brasil, como depósitos bancários, fundos de investimento, apólices de seguro e ativos virtuais que se referem a ativos financeiros, como os ganhos realizados com a venda ou troca de criptomoedas. A instrução normativa também impõe a exigência de transparência fiscal para os trusts, visando identificar essas estruturas de forma precisa em declarações fiscais.

O documento permite a atualização do valor de bens e direitos situados fora do país, possibilitando a apuração e antecipação de ganhos de capital com uma alíquota fixa de 8%, cujo recolhimento deve ser feito até 31 de maio. Após essa data, a alíquota padrão será de 15%.

Para garantir a alíquota reduzida e regularizar a situação com o Fisco, os contribuintes devem usar o programa eletrônico para adesão ao programa, chamado Atualização de Bens e Direitos no Exterior (Abex), acessível pelo Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) na página da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet.

Além disso, o documento estabelece regras claras para o regime da transparência fiscal das entidades controladas no exterior, opcional para os contribuintes, a ser exercida na Declaração de Imposto de Renda (DIPF) até 31 de maio. Nesse regime, os bens, direitos e obrigações das entidades são considerados como pertencentes à pessoa física e ficam sujeitos à tributação pelo regime de caixa, com compensação de ganhos e perdas. A instrução normativa determina que devoluções de capital entre controladas, diretas e indiretas, não gerarão efeito tributário e permite que o imposto pago em nome da offshore em regime de transparência fiscal seja creditado no Brasil.

A instrução normativa também traz regras diferentes para tributação de apólices de seguros. Aquelas que funcionam como uma “conta-corrente”, onde a pessoa física decide como aplicar, são consideradas entidades controladas e agora têm seu lucro tributado anualmente.

Por fim, o tratamento dado à variação cambial de moeda estrangeira mantida em espécie pelos investidores brasileiros é detalhado na nova instrução normativa da Receita Federal. Os ganhos obtidos pela variação cambial de moeda estrangeira não serão tributados pelo Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) até um limite de alienação equivalente a 5 mil dólares no ano-calendário. Os ganhos que ultrapassarem esse limite estarão integralmente sujeitos ao IRPF, seguindo uma tabela progressiva de alíquotas conforme o valor total do ganho de capital.

A variação cambial de depósitos não remunerados no exterior é isenta. Autora: Christiane Aparecida

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